Aquisição de bens por meio de consórcio - Contabilização - Roteiro de Procedimentos

Sumário

I - Conceito legal

II - Classificação contábil

III - Recebimento do bem pela consorciada

IV - Reajustes posteriores ao recebimento do bem

V - Fundo de reserva

VI - Contabilização

VII - Parecer Normativo CST nº 1 de 1983

Introdução

O consórcio é um sistema de compra parcelada e programada de um bem no qual um grupo de participantes organizados por uma empresa administradora rateiam o valor do bem desejado pelo número de meses de parcelamento deste bem. Também é conhecido com uma reunião de pessoas físicas e, ou, jurídicas, em grupo fechado promovido por uma empresa administradora, com a finalidade de propiciar aos seus integrantes a aquisição de bem ou conjunto de bens por meio de autofinanciamento.

De acordo com a periodicidade definida, o grupo financia a entrega de um número reduzido de bens para um conjuntoreduzido de consorciados, chamada de contemplação, através de duas formas distintas: sorteio e lance.

No sorteio, um dos consorciados é contemplado a partir de uma escolha aleatória entre os membros do grupo e no lance, os consorciados informam quantias (lances) a serem pagas para conseguir o crédito. O consorciado que tiver o maior lance conquista o crédito devido para a compra do bem. Cabe salientar que uma vez contemplado, seja por meio de sorteio ou por meio de lance, o consorciado não terá mais direito a novas contemplações dentro do mesmo grupo..

Atualmente podemos adquirir cotas de consórcio de vários tipos de bens, tais como: motocicletas, imóveis, aparelhos eletrônicos, tratores, máquinas, automóveis, caminhões etc.

O consórcio era normatizado por meio de normas administrativas emitidas pelo Poder Executivo, uma vez que as leis anteriormente existentes, como a Lei nº 5.768/1971, apenas o legalizou, nomeando a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda como sendo o órgão Governamental responsável pela regulação e fiscalização do sistema. A Lei nº 8.177/1991, revogada pela Lei nº 11.795/2008, apenas transferiu as referidas atribuições da Secretaria da Receita Federal para o Banco Central do Brasil.

Contudo, em 6 de fevereiro de 2009, entrou em vigor a nova Lei do Sistema de Consórcios, a Lei nº 11.795/2008, que regulou por completo o sistema, trazendo, desse modo, a estabilidade e consistência jurídica que faltavam, promovendo, em função disso, grande crescimento do setor nesses menos de dois anos de vigência.

I - Conceito legal

O Sistema de Consórcios, é o instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens eserviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio.

Por meio do art. 2º da Lei nº 11.795/2008, ficou definido que o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

Já o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Gláucio José Geara, vê o cenário com mais cautela. Para ele, faltou debate e a lei foi aprovada em um momento no qual o presidente estava acuado. “Foi muita apressada essa aprovação e hoje já se questiona a lei no judiciário. Vamos aguardar a decisão da Justiça”, diz.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 11.795/2008.

II - Classificação contábil

A pessoa jurídica que adquirir bens por meio de consórcio poderá se defrontar com duas fases distintas, que refletem necessariamente procedimentos diversos: a primeira evidencia o período que antecede o recebimento do bem, mas que implica desembolso efetivo do consorciado, a segunda surge com o recebimento do bem, seja mediante sorteio ou antecipação de quotas (lance), remanescendo ou não saldo devedor.

Nestas condições, deverá registrar:

a): na primeira fase, os desembolsos iniciais como adiantamento a fornecedores, ou seja, as parcelas pagas antes do efetivo recebimento do bem, em conta do ativo imobilizado (Ativo Não Circulante), sendo admissível, a critério exclusivo da pessoa jurídica, o registro no circulante ou realizável a longo prazo, considerando-se os princípios contábeis recomendados para cada caso específico;

b): na segunda fase, por ocasião do recebimento do bem, em conta específica e definitiva do Ativo Não Circulante - ANC, pelo valor constante na nota fiscal pela qual o bem foi faturado.

Quando a pessoa jurídica participa de um grupo de consórcio, e adquire bens para seu próprio uso, são classificáveis contabilmente no Ativo Não Circulante, no subgrupo do Imobilizado.

Na prática, dificilmente uma empresa adquire um bem através de consórcio,com o objetivo de obtenção de capital de giro de seus negócios. Geralmente há cláusulas restritivas quanto à sua alienação. Entretanto, se a empresa adquirir um bem através de consórcio para tal finalidade, a classificação será fora do Ativo Não Circulante.

Fundamentação: art. 178 , § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976 , com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, art. 37; Resolução CFC nº 750/1983; PN CST nº 1/1983.

III - Recebimento do bem pela consorciada

Quando houver o lance ou mesmo a consorciada for contemplada, por ocasião do recebimento do bem, o custo total será registrado na conta própria desse bem, no subgrupo Imobilizado. O registro do referido custo ocorrerá pela soma dos seguintes valores:

a) total dos pagamentos realizados (inclusive lance, se for o caso), dando-se baixa na conta transitória em que foram registrados inicialmente;

b)dívida assumida, calculada pela multiplicação do valor atual da parcela mensal pelo número de parcelas restantes, a qual será registrada em conta do Passivo Circulante e Passivo Não Circulante, se for o caso.

Fundamentação: Resolução CFC nº 750/1993.

IV - Reajustes posteriores ao recebimento do bem

As variações do saldo devedor que ocorrerem no futuro, decorrentes da modificação no valor das prestações, serão refletidas nas contas que registram a obrigação, sendo sua contrapartida considerada como variação monetária passiva (ou ativa). Assim, por exemplo, os acréscimos no saldo a pagar que ocorrerem no futuro por mudanças no preço do bem serão considerados despesas devariações monetárias, visto que se referem à atualização monetária de obrigações em função deíndices contratados.

V - Fundo de reserva

Essa taxa, que poderá ou não ser cobrada, é destinada a formar, como o próprio nome sugere, uma reserva (ou umapoupança) do grupo.

Os principais objetivos deste fundo são: pagar o prêmio de seguro de quebra de garantia, e possibilitar a entrega de no mínimo um crédito para compra de bem, ou ainda cobrir eventual insuficiência de receita e de prestação.

Antigamente, quando a inflação era alta e os aumentos dos preços dos carros freqüentes, os recursos do fundo de reserva eram utilizados para dar cobertura às diferenças de prestações. Hoje, no entanto, com a estabilidade da economia, o fundo de reserva não é tão utilizado pela administradoras, mas quando ele existe deve ser obrigatoriamente devolvido aos consorciados, no término das operações do grupo.

Assim, se houvesse certeza que os valores do fundo fossem restituídos, tais valores deveriam ser contabilizados como créditos a receber, em conta do subgrupo Realizável a Longo Prazo, no Ativo Não Circulante.

Contudo, quando existente, o fundo de reserva geralmente é consumido para cobertura de saldos de caixa, em decorrência de aumento do preço do bem, de inadimplência, ou até eventuais insuficiências de receitas para compra do bem a ser entregue aos consorciados.

Desta forma, quando existente, o fundo pode ser considerado integrante do custo das parcelas pagas, antes do recebimento do bem. Todavia, quando houver a restituição deste fundo de reserva aos consorciados, sugerimos que os valores recebidos sejam ajustados ao custo do bem, objeto do consórcio.

VI - Contabilização

Exemplo simplificado (desconsiderando a contribuição ao fundo para aquisição do bem, taxa de administração, fundo de reserva e crédito de ICMS) a serem contabilizados no consórcio de veículo:

60 prestações mensais de R$ 500,00 (total R$ 30.000,00)

a) contabilização mensal, antes do recebimento do bem:

b) Recebimento do veículo pelo sorteio, restando prestações a pagar:

* A distribuição do valor restante a pagar, deve ser efetuada no Passivo Circulante, quando as parcelas vencíveis forem até otérmino do exercício calendário seguinte, e no Passivo Não Circulante quando as parcelas restantes vencerem posteriores aoano calendário seguinte.

c) Os acréscimos no saldo a pagar por mudanças no preço do bem são considerados despesas de variações monetárias, visto que se referem à atualização monetária de obrigações em função de índices contratados:

b) Assim, pelo pagamento das prestações:

VII - Parecer Normativo CST nº 1 de 1983

De acordo com o Parecer Normativo CST nº 1 de 1983, a classificação contábil dos pagamentos antecipados do consórcio,antes do recebimento do bem, seriam no Ativo Circulante ou no Realizável a Longo Prazo (Ativo Não Circulante), ao invés do Ativo Imobilizado.

Tal classificação não provoca alteração dos valores, e elege como base para o registro do custo do bem, o valor do preço do veículo na data do faturamento, excluindo a taxa de administração e o fundo de reserva, se houver.

Contudo, tal contabilização sugerida pelo Parecer Normativo, foi modificada.

Atualmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciou através das "Perguntas e Respostas da DIPJ 2011", nº 18, no qual o Fisco reconhece que tecnicamente, os valores correspondentes a aquisição de bens no consórcio, devem ser classificados no Ativo Imobilizado e, somente a critério exclusivo da pessoa jurídica, seria admitido o registro no circulanteou no realizável, considerando-se os princípios contábeis recomendados para cada caso específico.

Destacamos ainda, que o referido parecer dispõe que, o registro do bem deve ser feito pelo valor da nota fiscal. Entretanto, de acordo com o Princípio Contábil do Custo como base de valor, sugerimos que o bem, seja lançado contabilmente pelo valor de aquisição, conforme demonstramos no item VI deste roteiro, correspondente ao valor das parcelas pagas somadas à dívida assumida.

Destaca-se que na publicação do referido Parecer, não era obrigatória a correção monetária dos pagamentos feitos antes do recebimento do bem, quando classificados fora do Ativo Imobilizado. O objetivo do Fisco, era a fixação do valor da nota fiscal como base do custo de aquisição do bem, para evitar que fosse ativado por um valor abaixo do verdadeiro custo. Fundamentação: Parecer Normativo CST nº 1/1983; Resolução CFC nº 750/1993; Perguntas e Respostas DIPJ 2011 nº 18.