Férias Individuais

Disposições Gerais

As férias individuais são tratadas especificamente nos artigos 129 a 138 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, naquilo que lhes for aplicável, também nos artigos 142 a 153 da CLT.

Antes da nova redação do capítulo de férias, feita pelo Decreto-lei n° 1.535/1977, as férias eram concedidas na contagem de dias úteis. Atualmente, passaram a ser concedidas em dias corridos, contando-se os domingos, feriados e não úteis.

A concessão de férias individuais tem por objetivo atender algumas necessidades do empregado, a saber:


a) suprir a necessidade de repouso físico e mental;
b) direito ao descanso resultante do trabalho contínuo que executa em seu período aquisitivo, inclusive para aquele que labora no sistema home office (em domicílio);
c) fazer jus a um direito irrenunciável, independentemente da forma de remuneração, ou seja, por tarefa, por peça, comissão, etc.

Há obrigação de concessão de férias individuais:


a) ao empregado registrado em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), com contrato de trabalho formalizado perante empresa privada, determinado ou indeterminado, desde que tenha cumprido o período aquisitivo de 12 meses de trabalho (artigos 1° e 29 da CLT).
b) aos empregados domésticos (artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988);
c) aos funcionários e servidores públicos (artigos 21 e 28 da Lei n° 8.112/90).

Regras para Concessão

Há aspectos fundamentais a serem obedecidos na concessão das férias.

Inicialmente, é o empregador quem decide o momento em que o empregado deve sair de férias (136 da CLT). O empregador tomará a decisão com base na sazonalidade da atividade, na demanda de trabalho, e, em última instância, em sua avaliação pessoal quanto a oportunidade e conveniência.

Não cabe consulta a empregados ou órgãos trabalhistas públicos (Ministério do Trabalho e Emprego - MTE) ou privados (sindicatos, federações ou confederações), para a determinação da saída do empregado em férias.

A data da saída independe da solicitação do empregado. Contudo, se eventualmente este fizer uma solicitação, ficará a critério de o empregador analisar subjetivamente a data sugerida.

A concordância ou discordância por parte do empregado no que tange à data estipulada para o início das férias é irrelevante para a empresa.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal (Precedente Normativo n° 100 do TST). Logo, não é aconselhável que os empregadores iniciem a data inaugural do gozo destas férias nestes dias.

Períodos Mínimo e Máximo

De acordo com a Constituição Federal, artigo 7°, inciso XVII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 30 dias corridos de férias (artigo 130, inciso I, da CLT).

Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos (artigo 134 e § 1° da CLT).

Remuneração em dobro

A Súmula n° 450 do TST expressa ser devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda, que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 da CLT.

Para melhor entendimento, mesmo que o empregado goze o merecido descanso de suas férias fora dos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador se verá obrigado a remunerá-las em dobro (artigos 134 e 137 da CLT).

Fracionamento de Férias Individuais

A legislação trabalhista determinou que o fracionamento das férias individuais somente poderia acontecer em casos excepcionais (artigo 134 da CLT). Nestes casos, seriam as férias concedidas em 02 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

Como casos excepcionais podem ser entendidos como os decorrentes de necessidade imperiosa, como de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto (artigo 61 da CLT).

Podem também ser interpretados como casos excepcionais os decorrentes de força maior descritos na forma do artigo 501 da CLT). Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. Trata-se de norma dispositiva, ou seja, faculta ao empregador a possibilidade de fracionar as férias individuais.

Regra geral, que comporta algumas exceções jurisprudenciais, se não ocorrerem casos de força maior, as férias não podem ser fracionadas. Vejamos duas vertentes de decisão sobre o assunto:

É importante ressaltar que, sem o amparo das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) ou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), torna-se discutível o fracionamento do período de férias somente por acordo entre empregador e empregado.

Afinal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal).

Assim sendo, não é recomendável o fracionamento de férias sem a presença da excepcionalidade, na falta de previsão que autorize o fracionamento em CCT ou ACT, com base nos artigos 61, 134 e 501 da CLT).

Aspectos Familiares

Os membros de uma mesma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias individuais no mesmo período, se assim o desejarem, desde que essa opção não resulte em prejuízo para o andamento do serviço (artigo 136 e § 1° da CLT).

Para que os membros de uma mesma família possam gozar férias em um mesmo período, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:


a) devem trabalhar no mesmo estabelecimento ou empresa;
b) expressar concordância, preferencialmente por escrito;
c) não resultar em prejuízo para o serviço.

São condições cumulativas, ou seja, é necessário o cumprimento de todas para que os membros de uma mesma família possam gozar férias em um mesmo período. A mais importante é que as pessoas manifestem o desejo de gozarem as férias num mesmo período.

É o empregador que vai julgar a oportunidade e a conveniência de os membros da mesma família gozarem férias ao mesmo tempo, para não resultar em prejuízo para a empresa.

Não importa o grau de escolaridade do menor de 18 anos, podendo ser ensino fundamental, médio ou até universitário para juntar-se à sua família no período de férias no trabalho.

Aspectos Etários

Aos empregados menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez (artigo 134 e § 2° da CLT).

Havendo a concessão de férias individuais, cuja duração seja inferior ao direito do empregado menor de 18 e maior de 50 anos, o empregador deve deixá-los gozar integralmente o respectivo período, juntamente com o restante do grupo.

Menor de 18 anos

O objetivo da concessão das férias do menor de 18 anos, em período coincidente ao das férias escolares, é fazer com que o empregado não trabalhe durante as férias de sua escola e possa, com efeito, descansar.

O empregado estudante menor de 18 anos terá direito a fazer coincidir suas férias escolares com as individuais (artigo 136 e § 2° da CLT). Se as férias individuais forem concedidas em época diferente das escolares, será considerada licença remunerada, ou seja, não podem ser descontadas futuramente do período de férias que seguirá pendente.

É indiferente o grau escolar em que se encontra o empregado menor de 18 anos para que usufrua o direito de escolher a melhor época de suas férias, e direcioná-las para o momento em que se retira dos estudos para o gozo de suas férias escolares.

Se tiver idade superior a 18 anos, imediatamente o empregado cai na regra geral em que as férias serão concedidas de acordo com a vontade do empregador (artigo 136 da CLT).

Se contar com mais de 18 anos, entra na regra geral da concessão das férias no período que melhor aprouver ao empregador. Nesse diapasão, o empregado maior de 18 anos não poderá usufruir das férias por sua vontade, vez que se configura a insubordinação, passível de demissão por justa causa (artigo 482, alínea "h", da CLT).

Maiores de 50 anos

Repousa certa controvérsia sobre se os maiores de 50 anos de idade deveriam usufruir seu período de férias de uma só vez. Se considerarmos a época da elaboração da CLT, os cinquentenários viviam numa outra realidade que enfatizava o protecionismo social na concessão das férias.

Atualmente, entende-se que existem condições para que as férias sejam concedidas dentro das características legais dos trabalhadores em geral.

A justificativa para que houvesse tanta rigidez na época da elaboração da CLT (Decreto-lei n° 5.452/1943), era pautada na expectativa de vida do povo brasileiro que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1942, era de 42,7 anos.

Há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional buscando a necessidade de rever o teor do artigo 134 da CLT, para igualar a concessão das férias dos maiores de 50 anos às mesmas condições dos empregados em geral.

Não concessão das férias

Se as férias estiverem vencidas, dobradas e não concedidas, o empregado deve impetrar reclamatória trabalhista (artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal), com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, a fim de obter o valor pela dobra do período não gozado na vigência do pacto laboral.

Outra alternativa seria a ação de rescisão indireta, ainda durante o contrato de trabalho (artigo 483, alínea "d", da CLT), eis que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do referido ajuste laborativo.

Pagamento

Prazo para pagamento das férias ao empregado>

Conforme o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias (e, se for o caso, o do abono referido no artigo 143 da CLT - conversão de 1/3 do período de férias em dinheiro) será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de descanso.

É interessante que o empregado se atente ao fato que, ao receber, antes do gozo das férias, o valor da remuneração citada, posteriormente irá permanecer por volta de dois meses sem receber salário - o próximo salário somente será recebido, em regra, no quinto dia útil do mês seguinte ao do retorno ao trabalho. Logo, ressalta-se a importância de o empregado efetuar um planejamento financeiro durante e logo após o período de gozo das férias, considerando o intervalo em que não receberá pagamentos do empregador, em função do adiantamento do valor das férias.

Forma de pagamento das férias ao empregado

O valor das férias deve ser pago nas formas abaixo relacionadas:


a) em espécie (dinheiro), diretamente ao empregado;
b) mediante depósito em conta corrente bancária;
c) em conta corrente salário, aberta para esta finalidade, com autorização do empregado;
d) através de depósito em cheque, desde que ocorra no prazo legal de dois dias antes da data do início do repouso, e haja tempo hábil para que o empregado desconte a remuneração acrescida de 1/3 constitucional.

Pagamento do INSS

O INSS patronal e o descontado dos empregados deve ser efetuado em guia GPS (Guia da Previdência Social), até o dia 20 do mês seguinte ao do fato gerador (artigo 80, inciso III, e parágrafo único da IN RFB N° 971/2009). Se o dia 20 recair em dia não útil, deve ser antecipado.

Pagamento do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser recolhido até o dia 07 de todo os meses subsequentes ao pagamento das férias dos empregados, de acordo com o artigo 15 da Lei n° 8.036/90. Se o dia 07 recair em dia não útil, deve o pagamento ser antecipado. O recolhimento deve ser feito através da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), em sua última versão (atualmente, é utilizada a versão 8.4).

Pagamento do IRRF

O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

O pagamento deverá será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, conforme o artigo 70, inciso I, alínea "e", da Lei n° 11.196/2005.

Faltas

Empregados em Jornada Integral

Os empregados que laboram mais de 25 horas semanais, antes mesmo de gozar suas férias individuais, se pedirem demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais (Súmula n° 261 do TST).

A rescisão do contrato de trabalho do empregado que labuta em tempo integral sujeita o empregador ao pagamento da remuneração de férias proporcionais (artigo 147 da CLT).

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

De acordo com o artigo 146 e parágrafo único da CLT, na cessação do contrato de trabalho, após 12 meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 130 da CLT, na proporção de 1/12, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

Deve ser observada a seguinte tabela:

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Não se pode permutar com o empregador faltas injustificadas com seus dias de férias.

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Mesmo o empregado estando em repouso, o contrato de trabalho flui totalmente em sua contagem.

Há certa polêmica sobre o pagamento de férias proporcionais na dispensa por justa causa. A Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) n° 132, artigo 4, item 1 e artigo 11, recepcionada pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro, estabelece que é devido o pagamento de férias proporcionais em todos os casos, independentemente do tipo de rescisão, incluindo a dispensa por justa causa (hipóteses do artigo 482 da CLT). Neste caso, o aconselhamento é a consulta ao sindicato da categoria.

Empregados em Jornada Parcial

Regime de Tempo Parcial

Os empregados admitidos para trabalhar em regime parcial, ou seja, de até 25 horas semanais (artigos 58-A e 130-A da CLT), contratados há menos de 12 meses (contrato de experiência, prazo determinado, etc.), e que pedem demissão ou são demitidos, recebem 1/12 avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (artigo 146 e parágrafo único da CLT).

Contudo, se permanecerem na empresa durante pelo menos os 12 meses de período aquisitivo de férias, no momento da dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, da mesma forma, recebem 1/12 avos de férias individuais por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias (artigo 146 e parágrafo único da CLT).

A quantidade de dias de gozo destas férias individuais dos empregados que laboram em tempo parcial, cumprido o período aquisitivo de 12 meses de trabalho na empresa, deve observar atabela proporcional a seguir:

Cumpre salientar que a concessão de abono pecuniário (conversão de 1/3 do período de férias em dinheiro), nas férias coletivas, não se aplica aos empregados contratados em regime de trabalho a tempo parcial (artigo 143 e § 3º da CLT).

Se os empregados contratados a tempo parcial forem demitidos ou pedirem demissão com menos de 12 meses de trabalho na empresa, recebem 1/12 avos de direito a férias por mês de serviço ou fração superior a 14 dias trabalhados no mês.

Perda do direito a férias

O artigo 133 da CLT elenca as condições que ensejam a perda do direito de férias:

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:


a) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída;
b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
d) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 (seis), meses, embora descontínuos.

Desconsideração de faltas ao serviço

Em conformidade ao artigo 131 da CLT, não será considerada falta ao serviço, para efeito de redução do período de gozo de férias, as ausências do empregado:


a) nos casos referidos no artigo 473 da CLT:
a.1) até 02 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica:
a.2) até 03 dias consecutivos, em virtude de casamento;
a.3) por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
a.4) por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
a.5) até02 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
a.6) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas no artigo 65, alínea "c", da Lei n° 4.375/64 (Lei do Serviço Militar);
a.7) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provasde exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
a.8) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
a.9) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
a.10) até 02dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
a.11) por 01 dia por ano para acompanhar filho de até 06 anos em consulta médica;
b) durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
c) por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do artigo 133, inciso IV, da CLT (tiver percebido da Previdência
Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 meses), embora descontínuos;
d) justificadas pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
e) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
f) nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do artigo 133, inciso III, da CLT (deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30, dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa).

Licenciamentos compulsórios

Ocorre o licenciamento compulsório nas hipóteses em que o empregado pode se ausentar do serviço sem o competente desconto na quantidade de dias de férias:


a) durante o licenciamento obrigatório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade;
b)
por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, excetuada a hipótese do artigo 133, inciso IV, da CLT (tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06, meses, embora descontínuos).

Documentação

As férias devem ser comunicadas aos empregados sempre por escrito, a fim de constituir prova do ato formal, com 30 dias de antecedência ao da saída em férias.

A antecedência mínima de 30 dias serve para que o trabalhador possa organizar-se com viagens, ou até mesmo com seu cotidiano citadino se não desejar deslocar-se para outros lugares.

Marcada a data das férias, não podem ser alteradas sem o consentimento do empregado, que poderá sair na data marcada sem que se caracterize a prática de insubordinação, prevista no artigo 482, alínea "h", da CLT.

Aviso de Férias

Deve ser entregue ao empregado, mediante assinatura contra recibo, com 30 dias de antecedência ao da saída em férias (artigo 135 da CLT).

Modelo:

Anotação em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

A interrupção da prestação de serviços em virtude das férias deverá ser anotada em CTPS, que se constitui no documento hábil para que o empregador nele anote a data de admissão, remuneração, condições especiais de trabalho (insalubre, escala de revezamento, etc.).

A referida anotação do período de férias, deve ser feita em espaço próprio, no campo " Anotação de Férias", devendo conter:


- prazo inicial e final do gozo das férias;
- o período aquisitivo a que se refere (discriminação dos 12 meses trabalhados que ensejaram o direito a férias (artigos 29 e 133 e § 1° da CLT);
- assinatura do empregador.

Modelo:

Recibo de férias

O recibo deve ser pormenorizado quanto à descrição de valores (remuneração acrescida de 1/3), a incidências e descontos de INSS, ao recolhimento de FGTS, ao eventual desconto de IR, às datas de saída e retorno, ao abono pecuniário de férias (venda de 1/3 do período de descanso), se for o caso, e a eventuais descontos e outros aspectos que possam a bem esclarecer sobre o descanso do empregado (artigo 135 da CLT).

Modelo:

Anotações em Livros e Fichas de Registro dos Empregados

A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados (artigo 135 e § 2° da CLT).

Os livros registro de empregados podem ter as mais variadas formas, tamanhos, espaços para informações, campos próprios, etc.

O local para anotação do período de férias do empregado, normalmente, engloba o período aquisitivo (12 meses que concedem o direito a férias), e as datas inicial e final do tempo de descanso que normalmente é de 30 dias, podendo ser inferior se houver abono pecuniário de férias (conversão de 1/3 do período de férias em dinheiro).

Microempresas e empresas de pequeno porte

De acordo com o artigo 51 da Lei Complementar n° 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.

As microempresas e empresas de pequeno porte não estão dispensadas, na forma do artigo 52 da Lei Complementar n° 123/2006, das seguintes obrigações:


a) anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no que tange às férias;
b) arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações, inclusive quanto às férias;
c) apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
d) apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Penalidades

Se descumpridas as obrigações principais e acessórias acerca das férias individuais, previstas nos artigos 129 aos 138 da CLT mediante ação fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, poderá ser arbitrada multa administrativa, nos moldes da Portaria MTE n° 290/97:

A UFIR foi extinta em 27.10.2000. O valor a ser utilizado na conversão para reais será o do exercício de 2000, ou seja, R$ 1,0641 (Lei n° 10.192 de 14/02/2001, artigo 6° e parágrafo único).

Logo:

160 UFIRs x 1,0641 (última UFIR divulgada antes de sua extinção) = R$ 170,25, por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei (Portaria MTE n° 290/97, Anexo I).

Em apertada síntese, a relação das infrações previstas nos artigos 129 a 138 da CLT, puníveis com multa decorrente de ação fiscalizatória do MTPS, a saber:


a) não concessão do descanso em férias dentro do período concessivo, na proporção legal (artigo 130 da CLT);
b) ausência do pagamento simples ou dobrado (vencimento do período concessivo) da remuneração das férias;
c) pagamento a menor, por erro no cálculo;
d) pagamento a menor, por equivocada interpretação da legislação trabalhista quanto às férias individuais (artigos 129 a 138 da CLT);
e) fracionamento em mais de dois períodos anuais de férias (artigo 139 e § 1° da CLT);
f) deixar de remunerar o abono pecuniário de férias (1/3 a mais sobre o salário), na forma do artigo 143 da CLT;
g) negociação do valor correspondente a 1/3 do período de férias em desacordo com a legislação (artigos 143 a 145 da CLT);
h) não concessão das férias segundo as regras específicas da legislação, tais como o direcionado para os menores de 18 e maiores de 50 anos, membros de uma mesma família, etc.
i) cumprir as obrigações e procedimentos acessórios no que concerne a documentação das férias, (anotações em CTPS, livros ou fichas de registros de empregados, aviso de férias, etc.).

Calculo

Cálculos e Procedimentos

Todas as remunerações de férias individuais devem ser pagas com o acréscimo constitucional de 1/3, de acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XVII:

Salário Fixo

Empregados que recebem salário fixo devem ter como remuneração das férias o salário que estiverem recebendo no momento da sua concessão (artigo 142 da CLT).

Salário Variável

Comissionista

Para os empregados que recebem comissões, a remuneração para o cálculo das férias individuais será obtida pela média aritmética dos valores recebidos nos 12 meses anteriores à concessão das férias, conforme o artigo 142, § 3°, da CLT.

É imprescindível a verificação das normas coletivas a respeito do tema, que podem trazer procedimento diferenciado e mais benéfico, vez que podem prever a correção das comissões, conforme inclusive expressa a OJ-SDI1-181 do TST.

Horas Extras e Noturnas

Os adicionais por trabalho extraordinário ou noturno serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias individuais.

Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será feita a média do período aquisitivo de férias, dividindo-se por 12 (artigo 142 e § 6° da CLT).

Se o empregado não tiver o período aquisitivo completo, será feita a média pela quantidade de meses de trabalho na empresa.

A atualização das importâncias pagas deve tomar por base o salário pago no momento da concessão das férias.

Fixo mais Variável

Quando o empregado recebe salário fixo mais comissões, deve-se apurar a média das comissões em separado do valor do salário fixo.

O valor final será obtido com a soma das remunerações (fixo + média de comissões), sempre acrescido de 1/3 constitucional.

Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Outros

Não é feita média em relação a adicionais de insalubridade, periculosidade, quebra de caixa e outros que, por força do contrato de trabalho, tenham valores fixos.

Simplesmente são somados ao valor do salário básico, tomando-se por base seus valores no momento da concessão das férias.

INSS:

Parte Patronal

Para o cálculo do valor a ser recolhido ao INSS, relativamente à parte patronal, deve-se calcular 20% sobre o valor da folha de pagamento, de acordo com o artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91.

O valor da folha de pagamento compreende o total das remunerações mensais pagas, devidas ou creditadas, durante o mês, aos empregados e trabalhadores avulsos, gorjetas, compensação pecuniária no âmbito do Programa Seguro Emprego Emprego (PSE), ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços prestados, pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei, contrato, convenção, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa, o que representam verbas que integram as férias individuais mais 1/3 constitucional.

O artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, explica que, no caso de bancos comerciais, de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento, investimento, corretoras, distribuidoras de títulos mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuição de 20%, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo mencionada.

De acordo com o Anexo I da IN RFB n° 971/2009, também deve ser recolhido o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), em 1%, 2%, ou 3%, definido pelo número do CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) da atividade preponderante da empresa.

O percentual de outras entidades/terceiros será de no máximo 5,8% sobre o valor das remunerações pagas, para empresas do lucro real ou presumido, igualmente definido pelo CNAE e pelo código FPAS da atividade preponderante da empresa.

As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional recolhem 20% e RAT de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento, se enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006. Se enquadradas nos Anexos I, II, III e V, não haverá recolhimento do INSS patronal.

Para verificação dos percentuais exatos a serem recolhidos, recomenda-se a utilização da ferramenta Regimes Tributários.

Importante ressaltar que o Decreto n° 3.048/99, artigo 214, § 9°, inciso V, por critério de exclusão retira da integração do salário de contribuição algumas bases de incidência de recolhimentos sociais (INSS, FGTS e IRRF), destacando-se os valores pagos a título de abono de férias (artigos 143 e 144 da CLT).

Parte dos empregados

O INSS será descontado dos empregados mediante aplicação das alíquotas de 8%, 9% ou 11%, definidas de acordo com a tabela de contribuição, alterada uma vez ao ano e atualmente determinada de acordo com a Portaria MF n° 008/2017.

O percentual deve ser aplicado valor do salário de contribuição, conforme a tabela abaixo:

Caso o salário seja superior ao teto estabelecido, a base de cálculo será o valor do teto. O mesmo se aplica caso a soma do salário e do adicional de 1/3 seja superior ao teto.

Por exemplo: empregado recebe a título de férias o valor de R$ 5.000,00 e mais 1/3 (R$ 1.666,67), resultando em um valor total de R$ 6.666,67. O INSS a recolher sobre férias será de 11% sobre R$ 5.531,31, resultando em R$ 608,44.

FGTS

De acordo com a Lei n° 8.036/90, artigo 15, o recolhimento do FGTS, por parte do empregador, sem descontar do empregado, é de 8% sobre o valor das férias mais 1/3 constitucional.

Os aprendizes (artigo 429 e seguintes da CLT) tem alíquota contributiva do empregador do FGTS em 2% sobre o valor das férias acrescidas de 1/3 constitucional.

Em ambos os casos mencionados, não haverá incidência de FGTS sobre o abono pecuniário de férias (conversão de 1/3 do período do período de férias em dinheiro), se for o caso.

IRRF

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, em seu artigo 29, §§ 1° a 4°, no caso de pagamento de férias, inclusive as pagas em dobro, observado o disposto nos incisos V, VII, VIII, IX e X do caput e § 1° do artigo 62 da mesma IN RFB n° 1.500/2014, a base de cálculo corresponde ao salário relativo ao mês de férias, acrescido, conforme o caso, de 1/3 do seu valor.

O cálculo do imposto deve ser efetuado em separado de qualquer outro rendimento pago no mês, inclusive no caso de férias indenizadas, ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho.

O valor da diferença de férias decorrente de reajuste salarial em mês posterior deve ser tributado em separado, no mês do pagamento.

Na determinação da base de cálculo podem ser efetuadas as deduções previstas no artigo 52 da IN RFB n° 1.500/2014, desde que correspondentes às férias - dentre as quais merecem destaque as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (inciso III).

Na DAA (Declaração de Ajuste Anual), as férias devem ser tributadas em conjunto com os demais rendimentos.

Exemplos de cálculo

Em relação aos exemplos de cálculos trazidos a seguir, sempre que houver fórmula mais favorável descrita na convenção coletiva da categoria, deverá prevalecer a regra mais benéfica aos empregados (Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XXVI).

Via Valor Contadores